DECRETO MUNICIPAL DE Nº 24 DE 13 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF REFERENTE AO PROCESSO DE Nº.2003.33.00.029367-7. QUE TRABALHARAM DE NOVEMBRO 1998 A DEZEMBRO 2006. Tem direito os professores, diretores, vice, cordenadores, supervisores, do periodo citado acima. Os recursos dos precatórios (segunda parcela) estão programados para chegar este ano de 2022. São três considerando e quatros artigos e incisos no Decreto. Os interessados no tema acessar o DIÁRIO OFICIAL. Pesquisa do Joilson Costa.
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