INDICAÇÃO DIÁLOGO PRECATÓRIOS APROVADA

Na sessão de segunda-feira, 30 de outubro 2017, do Poder Legislativo pombalense, uma indicação feita pelo Vereador  Fábio Rodrigues foi aprovada por unanimidade dos edis presente na Casa. Teor da indicação: “ O vereador que este subscreve, propõe ao egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal,  para as  seguintes providências:  Dialogar com a classe dos professores lotados na Secretária de Educação para parte dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF  sejam destinados a remuneração (em forma de abono, incentivos, etc.). JUSTIFICAÇÃO: A EDUCAÇÃO é instrumento transformador  da sociedade e os professores são os principais agentes responsáveis pela valorização da educação e o desenvolvimento educacional de crianças, jovens e adultos. 

Ribeira do Pombal possui IDEB 5 e 4 para respectivamente para os anos iniciais e finais do ensino fundamental  (IBGE 2015), sendo que anualmente vem ocorrendo uma melhoria considerável na rede municipal de ensino, e isto se deve em grande parte ao comprometimento dos professores com seus alunos. São 650 abnegados que no seu dia a dia estão ensinando a quase 10 mil alunos nas 26 escolas existentes. Será um  gesto de nobreza e de reconhecimento a destinação de parte deste recurso aos professores. 

Ressalte-se também que os demais colaboradores da educação, como os sensores, vigias, agentes administrativos, e agentes de serviços gerais, são agentes importantes ao funcionamento da estrutura educacional do município. Diante disso, nada mais justo que o executivo municipal  destine parte deste recurso para valorização destes profissionais essenciais para o bom funcionamento da educação. Plenário, 30 de outubro 2017. Fábio Alexandre Rosa Rodrigues – Vereador Autor.

PRECATÓRIOS: GERMANO OBTEVE RESPOSTA TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia já respondeu a consulta feita pelo Prefeito Germano Santana, de Ribeira do Amparo, no dia 26 de maio 2017, sobre os precatórios do FUNDEF? Leia teor da consulta abaixo.

A referida reposta se encontra com a Assessoria Jurídica da Prefeitura de Ribeira do Amparo e Secretária de Educação. A reposta chegou na sexta-feira, 27 de outubro 2017. Vamos esperar a divulgação da mesma. 

Sobre os Precatórios do FUNDEF do município de Ribeira do Amparo, confirmado que a Justiça da Comarca de Cipó, desbloqueou os valores que restaram na conta da prefeitura, após a utilização de grande parte do mesmo pela ex-prefeita Tetti Brito, no final da sua administração, em 2016. Por Joilson Costa, Rádio Pombal FM, em 30 de outubro 2017.

O Prefeito de Ribeira do Amparo, José Germano Soares de Santana, protocolou no dia 26 de maio 2017, Processo 03825-17, no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, um pedido de orientação técnica sobre a utilização dos recursos dos precatórios do FUNDEF. Indagou o gestor: 

1ª Questão – É possível  o pagamento espontâneo  de abono pecuniário aos  servidores do magistério que estavam no efetivo exercício de suas atividades docentes, no ensino público municipal, no período compreendido na apuração das diferenças de complementação  do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, utilizando-se, para tanto, dos recursos recebidos  em decorrências de ação ajuizada contra a UNIÃO, por meio de Precatório/FUNDEF? 

2ª QUESTÃO: Em caso afirmativo, deverá o abono pecuniário aos servidores do magistério publico municipal que atendem as exigências da indagação anterior ser concedido por meio de Lei Municipal? 

3ª QUESTÃO:  Sendo a lei municipal o meio adequado para a concessão do abono pecuniário, o lançamento desta despesa deverá compor a folha de pagamento do mês correspondente ao lançamento do crédito na conta dos servidores públicos do magistério beneficiados com o pagamento? 

4ª QUESTÃO:  A contabilização desta despesa pública, pela rubrica 1724.03.00 – Transferência de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF/Precatórios, Fonte de Recurso 95 – Ação Judicial FUNDEF/Precatórios, será computada no cálculo da Despesa Total com Pessoal , para fim de apuração dos limites no cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal, no exercício financeiro de concessão? 

5ª QUESTÃO: Há possibilidade de extensão de abono pecuniário para  servidores do magistério público municipal que não estavam no efetivo exercício de suas atividades docentes no período compreendido na apuração das diferenças de complementação  do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização  do Magistério  - FUNDEF? 

Certos de vossa presteza  e eficiência, esperamos prontamente  pela resposta dessa Corte de Conta, ora sub examine. Desde já, aproveitamos o ensejo para prestar nossos sinceros  votos eleveda estima e apreço. Ribeira do Amparo, 25 de maio de 2017. José Germano Santos de Santana- Prefeito Municipal de Ribeira do Amparo.

BANZAÊ, EUCLIDES DA CUNHA,OLINDINA, CIPÓ

TRIBUNAL PLENO - PAUTA PARA A 106ª SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 31/10/2017. Relator - Cons. PAOLO MARCONI. Processo nº 07507e17 - Contas da Prefeitura Municipal de BANZAÊ, Exercício  de 2016. Gestora/Responsável: Sra. Patrícia Nascimento Almeida. 

Processo nº 07819e17- Contas da Câmara Municipal de BANZAÊ, exercício de 2016  Gestor/Responsável:Sr. Adriano de Souza.

Relator - Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHO. Processo nº 07907e17 - Contas da Câmara Municipal de CIPÓ, exercício de 2016. Gestor/Responsável: Sr. Domingos Ferreira da Silva.

TRIBUNAL PLENO - PAUTA PARA A 107ª SESSÃO ORDINÁRIA- DIA 01/11/2017 Relator - Cons. FERNANDO VITA. Processo nº 07392e17- Contas da Prefeitura Municipal de OLINDINA, exercício de 2016. Gestora/Responsável: Sra. Bianca Menezes de Jesus Souza.

Relator - Cons. RAIMUNDO MOREIRA Processo nº 07286e17- Contas da Prefeitura Municipal de EUCLIDES DA CUNHA, exercício de 2016. Gestora/Responsável: Sra. Maria de Fátima Nunes Soares.

Processo nº 07859e17 - Contas da Câmara Municipal de EUCLIDES DA CUNHA, exercício de 2016. Gestor/Responsável: Sr. Ireno Barreto Miranda. Por Joilson Costa, Rádio Pombal FM, com pesquisa DO TCM Bahia, 27 de outubro 2017.

RESTOS A PAGAR: UNIÃO DEVE R$ 27 MILHÕES

“Sabe por que os Municípios estão mal? Porque estamos gastando mais de 10% da arrecadação em subfinanciamento de programas federais". Com essa fala, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apresentou painel no segundo dia do I Fórum Nacional de Controle, realizado na sexta-feira, 27 de outubro 2017. O evento foi promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e conta com o apoio da CNM.

Ele apontou que, do bolo tributário, os Municípios ficam com apenas 19%, enquanto a União fica com 50% e os Estados com 31%. "O Brasil, infelizmente, continua sendo um Estado unitário" completou.

Atualmente, os Municípios gastam 10% da Receita Corrente Líquida (RCL) para custear os programas federais. Na merenda escolar, o repasse é de R$ 0,36 por dia, sendo que o custo médio de merenda é de R$4,50 por dia. “Esses programas são bons, mas como vamos executar isso”, questionou Ziulkoski.

"São 390 programas que não obedecem a lei. Vamos ter que devolver esses programas aqui em Brasília. Ou a gente acha uma solução para esses problemas, ou não terá mais volta”, afirmou.

O presidente da Confederação destacou que os problemas decorrentes desse cenário têm impacto nas Prefeituras, mas também na população. Além do subfinanciamento, outro entrave está nos atrasos dos repasses por parte do governo.

"Hoje no Brasil nós temos R$ 27 milhões de restos a pagar que a União deve aos Municípios. Por que os órgãos fiscalizadores não obrigam a União a pagar isso", indagou os participantes. Do site da CNM

RIBEIRA DO POMBAL: PROGRAMA MEU PASSEIO

A prefeitura de Ribeira do Pombal implementou o Programa Meu Passeio, que está reformando e recuperando os passeios públicos de toda a cidade. Serão mais de 700 mil reais, em recursos próprios, investidos para reformar as calçadas e garantir maior mobilidade e acessibilidade aos pombalenses.

As reformas das calçadas já foram iniciadas em diversos pontos da cidade, a exemplo da área ao entorno do CETEP e próximo a Feira Livre, onde haviam sérios problemas alvos constantes de reclamação de moradores.

Com o Programa a Prefeitura estará constantemente realizando ações no sentido de manter os passeios dos equipamentos públicos, praças, rampas de acessibilidade e canteiros centrais revitalizados. Assim a cidade ficará, além de bonita, avançará no sentido de ficar funcional e moderna do ponto de vista urbanístico. Do SECOM da PMRP.